Altera a Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019 (Código da Cidade de Fortaleza), para estabelecer agravamento das penalidades administrativas aplicáveis aos casos de maus tratos contra animais praticados com fi...
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Dispõe sobre a autorização para o sepultamento de cães e gatos em jazigos, campas e sepulturas familiares nos cemitérios públicos e particulares do Município de Fortaleza, e dá outras providências
Institui o Programa Municipal Integrado de Manejo, Acolhimento Transitório e Controle Populacional de Animais Comunitários e em Situação de Rua no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
Altera, complementa e moderniza a Lei Municipal nº 8.966, de 14 de setembro de 2005, instituindo a Política Municipal de Saúde Única e Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos por meio do método C.E.D. (Captura, Esteril...
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COMO MEDIDA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INTERE...
MENSAGEM N. 024/26 - Altera a redação do art. 620 da Lei Complementar nº 450, de 27 de novembro de 2025, para ampliar o prazo de sua entrada em vigor, e dá outras providências.***( 06 EMENDAS )***.
MENSAGEM N. 22/26 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E Nº 422, DE 20 DE MARÇO DE 2025, QUE TRATAM DA ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E...
Altera a redação do art. 75 da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014, que cria o Programa Escola com Excelência em Desempenho , na forma que indica e dá outras providências.
Acrescenta o inciso IX ao art. 281 do Código Tributário do Município de Fortaleza para garantir a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para pessoas com deficiência.
MENSAGEM N. 017/2026 - Altera a redação do art. 75 da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014, que cria o "Programa Escola com Excelência em Desempenho", na forma que indica e dá outras providências.
“ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 270/2019, isentando letreiros, logotipos ou logomarcas, luminosos ou não, de entidades religiosas de enquadramento como anúncios.
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM N. 005/26 - PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*** ( 01 EMENDA )***
DISPÕE SOBRE O DIREITO À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECARGA INDIVIDUAL PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS PLUG-IN EM VAGAS DE GARAGEM PRIVATIVAS, BEM COOMO ESTABELECE DIRETRIZES DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA PARA RECARGA EM NOV...