Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2026

Ementa

Altera, complementa e moderniza a Lei Municipal nº 8.966, de 14 de setembro de 2005, instituindo a Política Municipal de Saúde Única e Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos por meio do método C.E.D. (Captura, Esterilização e Devolução), reconhecendo os animais comunitários no Município de Fortaleza, estabelecendo normas de proteção animal, controle zoonótico e equilíbrio ambiental urbano, e dá outras providências.