Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2026
Numero
13
Ano
2026
Publicacao
20/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Dispõe sobre a autorização para o sepultamento de cães e gatos em jazigos, campas e sepulturas familiares nos cemitérios públicos e particulares do Município de Fortaleza, e dá outras providências