Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026
Numero
6
Ano
2026
Publicacao
06/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 017/2026 - Altera a redação do art. 75 da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014, que cria o "Programa Escola com Excelência em Desempenho", na forma que indica e dá outras providências.