Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2026
Numero
3
Ano
2026
Publicacao
11/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 005/26 - PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.*** ( 01 EMENDA )***