Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2026
Numero
4
Ano
2026
Publicacao
20/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 270/2019, isentando letreiros, logotipos ou logomarcas, luminosos ou não, de entidades religiosas de enquadramento como anúncios.