Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026
Numero
8
Ano
2026
Publicacao
04/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 22/26 - ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E Nº 422, DE 20 DE MARÇO DE 2025, QUE TRATAM DA ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (01 EMENDA) ***.