Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 459, de 28 de abril de 2026
Numero
459
Ano
2026
Publicacao
29/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Altera a redação do art. 75 da Lei Complementar nº 169, de 12 de setembro de 2014, que cria o Programa Escola com Excelência em Desempenho , na forma que indica e dá outras providências.