Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026
Numero
7
Ano
2026
Publicacao
22/04/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Acrescenta o inciso IX ao art. 281 do Código Tributário do Município de Fortaleza para garantir a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana para pessoas com deficiência.