Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026
Numero
5
Ano
2026
Publicacao
24/03/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
“ACRESCENTA O INCISO XII AO ARTIGO 227 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.