Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2026
Numero
11
Ano
2026
Publicacao
19/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
Institui o Programa Municipal Integrado de Manejo, Acolhimento Transitório e Controle Populacional de Animais Comunitários e em Situação de Rua no Município de Fortaleza, e dá outras providências.