Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Numero
10
Ano
2026
Publicacao
18/05/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 024/26 - Altera a redação do art. 620 da Lei Complementar nº 450, de 27 de novembro de 2025, para ampliar o prazo de sua entrada em vigor, e dá outras providências.***( 06 EMENDAS )***.