Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2026

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019 (Código da Cidade de Fortaleza), para estabelecer agravamento das penalidades administrativas aplicáveis aos casos de maus tratos contra animais praticados com finalidade de divulgação em redes sociais, produção de conteúdo digital, monetização ou obtenção de engajamento virtual, e dá outras providências.