Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Numero
2
Ano
2026
Publicacao
21/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE O DIREITO À INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RECARGA INDIVIDUAL PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS PLUG-IN EM VAGAS DE GARAGEM PRIVATIVAS, BEM COOMO ESTABELECE DIRETRIZES DE INFRAESTRUTURA MÍNIMA PARA RECARGA EM NOVOS EMPREENDIMENTOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.