ALTERA O ART. 161 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018, QUE INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PACAJUS, PARA DISPOR SOBRE A ADMISSÃO DE MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, ATIVIDADES COMERCIAIS...
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Redefine a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal, disciplina a organização e o quadro de cargos de provimento em comissão da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 270, de 02 de agosto de 2019 (Código da Cidade de Fortaleza), para estabelecer agravamento das penalidades administrativas aplicáveis aos casos de maus tratos contra animais praticados com fi...
Institui o Regimento Disciplinar Interno da Guarda Municipal de Cascavel e dá outras providências.
Cria o cargo de Fiscal Municipal na Estrutura Administrativa do Município de Horizonte e dá outras providências.
Dispõe sobre a autorização para o sepultamento de cães e gatos em jazigos, campas e sepulturas familiares nos cemitérios públicos e particulares do Município de Fortaleza, e dá outras providências
Institui o Programa Municipal Integrado de Manejo, Acolhimento Transitório e Controle Populacional de Animais Comunitários e em Situação de Rua no Município de Fortaleza, e dá outras providências.
Altera, complementa e moderniza a Lei Municipal nº 8.966, de 14 de setembro de 2005, instituindo a Política Municipal de Saúde Única e Manejo Ético Populacional de Cães e Gatos por meio do método C.E.D. (Captura, Esteril...
MENSAGEM N. 024/26 - Altera a redação do art. 620 da Lei Complementar nº 450, de 27 de novembro de 2025, para ampliar o prazo de sua entrada em vigor, e dá outras providências.***( 06 EMENDAS )***.
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, COMO MEDIDA DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE INTERE...
Concede reajuste aos servidores de provimento efetivo da Prefeitura Municipal de Icapuí-CE, e dá outras providências.
Altera o art. 101 da Lei Nº 038 de 15 de dezembro de 1992, na forma que indica.
Reconhece o reajuste do vencimento dos professores e coordenadores pedagógicos pertencentes ao quadro de pessoal do Magistério Público Municipal de Icapuí para o ano de 2026, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação de gratificação adicional a diretor de escola de ensino fundamental e de centro de educação infantil, bem como a coordenador de CEI, da rede pública municipal de ensino que não possua vínculo, de p...
Dispõe sobre a criação de gartificação adicional a Diretor de Escola de Ensino Fundamental e de Centro de Educação Infantil, bem como a Coordenador de CEI, da Rede Pública Municipal de Ensino que não possua vínculo, de p...