Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 458, de 13 de fevereiro de 2026
Numero
458
Ano
2026
Publicacao
13/02/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DO ANO DE 2026, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.