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Altera a Lei Complementar n. 017, de 08 de fevereiro de 2017, quanto ao reajuste do Salário Mínimo Nacional na forma que indica.
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RECEBEU 01 EMENDA).
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.255 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 NA FORMA QUE INDICA. *** (Possui uma emenda da comissão conjunta - n. 001).
CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA LIBERDADE RELIGIOSA ,NOS TERMOS EM QUE INDICA.
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 281 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, ISENTANDO AS EMPRESAS NO PERIODO DE PANDEMIA DOS PAGAMENTOS DOS IPTUS PARA OS IMOVEIS NÃO RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FO...
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 321 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, ISENTANDO AS EMPRESAS NO PERIODO DE PANDEMIA DOS PAGAMENTOS DE TODAS AS TAXAS TRIBUTÁRIAS PARA A RENOVAÇÃO DE QUALQUER ALVARÁ E/OU...
EXCLUI DA TABELA II DO ANEXO II DO ITEM 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) O TERMO "EVENTOS", NA FORMA QUE INDICA.
EXCLUI O INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 323 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA), NA FORMA QUE INDICA.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 247 DA LEI COMPLEMENTAR N. 270/2019 (CÓDIGO DA CIDADE DE FORTALEZA), NA FORMA QUE INDICA.
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 625 DA LEI COMPLEMENTAR N. 270/2019 (CÓDIGO DA CIDADE DE FORTALEZA) NA FORMA QUE INDICA.
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 751 DA LEI COMPLEMENTAR N. 270/2019 (CÓDIGO DA CIDADE DE FORTALEZA), NA FORMA QUE INDICA.
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 100 DA LEI COMPLEMENTAR N. 270/2019 (CÓDIGO DA CIDADE DE FORTALEZA), NA FORMA QUE INDICA.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 635 DA LEI COMPLEMENTAR 270/2019 (CÓDIGO DA CIDADE DE FORTALEZA) E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NA FORMA QUE INDICA.
ACRESCENTA O 5ª AO ART.946 DA LEI COMPLEMENTAR Nª 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 0195, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.