Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 9 de 2021
Numero
9
Ano
2021
Publicacao
12/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 321 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, ISENTANDO AS EMPRESAS NO PERIODO DE PANDEMIA DOS PAGAMENTOS DE TODAS AS TAXAS TRIBUTÁRIAS PARA A RENOVAÇÃO DE QUALQUER ALVARÁ E/OU LICENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.