Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Numero
2
Ano
2021
Publicacao
06/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 635 DA LEI COMPLEMENTAR 270/2019 (CÓDIGO DA CIDADE DE FORTALEZA) E ACRESCENTA PARÁGRAFOS NA FORMA QUE INDICA.