Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2021
Numero
11
Ano
2021
Publicacao
12/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA LIBERDADE RELIGIOSA ,NOS TERMOS EM QUE INDICA.