Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2021
Numero
7
Ano
2021
Publicacao
07/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
EXCLUI O INCISO I DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 323 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA), NA FORMA QUE INDICA.