Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2021
Numero
8
Ano
2021
Publicacao
07/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
EXCLUI DA TABELA II DO ANEXO II DO ITEM 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) O TERMO "EVENTOS", NA FORMA QUE INDICA.