Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
04/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA O 5ª AO ART.946 DA LEI COMPLEMENTAR Nª 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019.