Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2021
Numero
12
Ano
2021
Publicacao
14/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART.255 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 NA FORMA QUE INDICA. *** (Possui uma emenda da comissão conjunta - n. 001).