Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2021
Numero
1
Ano
2021
Publicacao
20/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 017, de 08 de fevereiro de 2017, quanto ao reajuste do Salário Mínimo Nacional na forma que indica.