Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2021
Numero
13
Ano
2021
Publicacao
18/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
INSTITUI A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (RECEBEU 01 EMENDA).