Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021
Numero
5
Ano
2021
Publicacao
06/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART. 625 DA LEI COMPLEMENTAR N. 270/2019 (CÓDIGO DA CIDADE DE FORTALEZA) NA FORMA QUE INDICA.