Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 296, de 21 de dezembro de 2020
Numero
296
Ano
2020
Publicacao
21/12/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 0149, DE 03 DE JUNHO DE 2013, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 0195, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.