Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2021
Numero
4
Ano
2021
Publicacao
06/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ART. 751 DA LEI COMPLEMENTAR N. 270/2019 (CÓDIGO DA CIDADE DE FORTALEZA), NA FORMA QUE INDICA.