Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2021
Numero
10
Ano
2021
Publicacao
12/01/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA INCISO AO ARTIGO 281 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, ISENTANDO AS EMPRESAS NO PERIODO DE PANDEMIA DOS PAGAMENTOS DOS IPTUS PARA OS IMOVEIS NÃO RESIDENCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.