DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL E FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ADEQUA O REGIM...

PROÍBE A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE LOCKDOWN.

ANISTIA OS COMERCIANTES DE FORTALEZA DE MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE LOCKDOWN.

ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 188 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, FIXANDO A PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF PARA TODAS AS...

MENSAGEM N. 0026/21 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS FACE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA POR COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 10 emendas).

CRIA MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AO FECHAMENTO DE EMPRESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO O ARTIGO 187-A PARA ESTABELECER A ANISTIA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACRESCENTA ARTIGO NA SEÇÃO II - DA...

ALTERA O PARAGRÁFO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 15 DE JUNHO DE 2012, QUE REGULAMENTA A DENOMINAÇÃO DOS BAIRROS , PRAÇAS, VIAS E DAMAIS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MENSAGEM N. 0024/21 - DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL E FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPL...

PRORROGA EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. E EXCEPCIONAL EM FUNÇÃO DA CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, O PAGAMANETO DAS PARCELAS DE IPTU DOS IMÓVEIS DO SETOR DE HOSPEDAGENS, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 285 DA LEII COMPLEMENTAR Nº 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.

ALTERA O ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 270 DE 2 AGOSTO DE 2019 ,NA FORMA QUE INDICA.

DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL (ART. 83,VI, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS.

MENSAGEM N. 0005/21 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.