Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2021
Numero
24
Ano
2021
Publicacao
25/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 285 DA LEII COMPLEMENTAR Nº 159 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA.