Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 31 de 2021
Numero
31
Ano
2021
Publicacao
12/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 188 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270 DE 02 DE AGOSTO DE 2019, FIXANDO A PRORROGAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO EXPEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - PMF PARA TODAS AS OBRAS DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE INDICA.