Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2021
Numero
29
Ano
2021
Publicacao
07/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
CRIA MEDIDAS COMPENSATÓRIAS AO FECHAMENTO DE EMPRESAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.