Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 23 de 2021
Numero
23
Ano
2021
Publicacao
25/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ALTERA O ARTIGO 58 DA LEI COMPLEMENTAR N ª 270 DE 2 AGOSTO DE 2019 ,NA FORMA QUE INDICA.