Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 298, de 26 de abril de 2021
Numero
298
Ano
2021
Publicacao
26/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE O EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL E FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, ADEQUA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS À EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, DISPÕE SOBRE OUTRAS LEIS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.