Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2021
Numero
22
Ano
2021
Publicacao
25/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO PODER REGULAMENTAR DO EXECUTIVO MUNICIPAL (ART. 83,VI, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA) EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS.