Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 21 de 2021
Numero
21
Ano
2021
Publicacao
10/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0005/21 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 176, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.