Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2021
Numero
30
Ano
2021
Publicacao
12/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MENSAGEM N. 0026/21 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS EXCEPCIONAIS FACE A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA POR COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 10 emendas).