Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 32 de 2021
Numero
32
Ano
2021
Publicacao
22/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ANISTIA OS COMERCIANTES DE FORTALEZA DE MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE LOCKDOWN.