Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2021
Numero
28
Ano
2021
Publicacao
05/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013, ACRESCENTANDO O ARTIGO 187-A PARA ESTABELECER A ANISTIA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MULTAS RELATIVAS À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACRESCENTA ARTIGO NA SEÇÃO II - DAS MULTAS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO CAPÍTULO II - DAS MULTAS DE CARATER PUNITIVO, FIXANDO ANISTIA DE DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR MULTAS RELATIVAS POR MULTAS RELATIVAS ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.