Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 25 de 2021
Numero
25
Ano
2021
Publicacao
23/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
PRORROGA EM CARÁTER EXTRAORDINÁRIO. E EXCEPCIONAL EM FUNÇÃO DA CRISE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, O PAGAMANETO DAS PARCELAS DE IPTU DOS IMÓVEIS DO SETOR DE HOSPEDAGENS, NA FORMA QUE INDICA.