Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 33 de 2021
Numero
33
Ano
2021
Publicacao
26/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
PROÍBE A APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO SANÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS DE LOCKDOWN.