Institui no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Programa "Advocacia Social", destinado a prestação de orientação e assistência jurídica gratuita à população de baixa renda, e altera a Lei n. 1.784/2025, de 28 de...
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Altera a Lei Complementar Municipal n. 005, de 22 de novembro 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.
Dispõe sobre a contribuição de iluminação pública (CIP) e altera a Lei Complementar n. 005/2013, e dá outras providências.
Altera a redação do subitem 10.06 da Lista de Serviços constante do Anexo VII da Lei Complementar Municipal n. 005, de 22 de novembro de 2013, com a redação dada pela Lei Complementar n. 013, de 09 de novembro de 2017, e...
Altera a Lei Complementar Municipal n. 005, de 22 de novembro 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.
Altera o art. 4º da Lei Complementar n. 005, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal, para incluir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n. 05/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, permitindo a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) por decreto do Prefeito Municipal, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n.05/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, permitindo a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) por decreto do Prefeito Municipal, e dá outras providências.
Alteração do §1° e a revogação do §2°, ambos do artigo 89 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Alteração do §1° e a revogação do §2°, ambos do artigo 89 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar nº 005/2013, de 22 de Novembro de 2013, que "Institui o Código Tríbutário do Município de Aquiraz".
Altera a lei complementar n.º005/2013, de 22 de novembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Aquiraz.
Altera a Lei Complementar nº 005/2013, de 22 de Novembro de 2013, que "Institui o Código Tríbutário do Município de Aquiraz".
Altera a lei complementar nº005/2013, de 22 de Novebro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Aquiraz.
Dispõe sobre a Organização e Estruturação da Procuradoria Geral do Município de Aquiraz, e dá outras providências.