Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025
Numero
1
Ano
2025
Publicacao
17/03/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Alteração do §1° e a revogação do §2°, ambos do artigo 89 do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.