Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 22, de 09 de dezembro de 2024
Numero
22
Ano
2024
Publicacao
09/12/2024
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a lei complementar n.º005/2013, de 22 de novembro de 2013, que institui o Código Tributário do Município de Aquiraz.