Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026
Numero
1
Ano
2026
Publicacao
22/01/2026
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Institui no âmbito da Procuradoria Geral do Município, o Programa "Advocacia Social", destinado a prestação de orientação e assistência jurídica gratuita à população de baixa renda, e altera a Lei n. 1.784/2025, de 28 de janeiro de 2025, e dá outras providências.