Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025
Numero
4
Ano
2025
Publicacao
15/12/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei Complementar Municipal n. 005, de 22 de novembro 2013, que instituiu o Código Tributário do Município de Aquiraz, e dá outras providências.