Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 25, de 24 de junho de 2025
Numero
25
Ano
2025
Publicacao
24/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei Complementar n. 05/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, permitindo a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) por decreto do Prefeito Municipal, e dá outras providências.