Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025
Numero
2
Ano
2025
Publicacao
05/06/2025
Abrangencia
Municipal - Ceará / Aquiraz
Ementa
Altera a Lei Complementar n.05/2013, que dispõe sobre o Código Tributário do Município, permitindo a revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) por decreto do Prefeito Municipal, e dá outras providências.